AREsp 2729813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a suposta comprovação do envio da notificação/carnê, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento pela alínea 'a' obsta a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Notificação Do Devedor, Envio Do Carnê, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Notificação Do Devedor Envio Do Carnê Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 comprovação da notificação pessoal do devedor para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  3. 3 impedimento de exame de dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento (alínea a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a suposta comprovação do envio da notificação/carnê, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento pela alínea 'a' obsta a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.