REsp 1927927 - DECISAO

REsp 1927927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou nos autos que a frustração da notificação decorreu de mudança de endereço do devedor, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Notificação Do Devedor, Constituição Em Mora, Comprovação De Mudança De Endereço, Emenda Da Inicial, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Regular Do Processo, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Direito Processual Civil Notificação Do Devedor Constituição Em Mora Comprovação De Mudança De Endereço Emenda Da Inicial Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Regular Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação dirigida ao endereço contratual precisa ser recebida para constituir o devedor em mora (art. 2º, §2º, DL 911/69)
  2. 2 Se houve comprovação de que a frustração da notificação decorreu de mudança de endereço do devedor
  3. 3 Se o recurso impugna adequadamente o fundamento fático do acórdão recorrido ou demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou nos autos que a frustração da notificação decorreu de mudança de endereço do devedor, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.