AREsp 1928597 - DECISAO

AREsp 1928597 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ausência de comprovação de notificação válida impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, desconstituindo a inscrição em dívida ativa e a certidão correspondente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Executado, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Executado Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do contribuinte por remessa de carnê/boleto é suficiente para aperfeiçoar o lançamento
  2. 2 Se a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa do art. 3º da Lei 6.830/1980 é absoluta ou relativa quando não comprovada notificação
  3. 3 Se o juízo pode exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei 6.830/1980 ou examinar de ofício os requisitos do título executivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ausência de comprovação de notificação válida impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, desconstituindo a inscrição em dívida ativa e a certidão correspondente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial