AREsp 1989320 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; faltando essa demonstração, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Executado, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Parcelamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial (cotejo Analítico)
Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Executado Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Parcelamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial (cotejo Analítico)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação do executado para constituição do crédito tributário
  2. 2 ônus da prova sobre envio do carnê de cobrança
  3. 3 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e suas condições

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; faltando essa demonstração, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.