AREsp 1920375 - DECISAO

AREsp 1920375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho para, no mérito do processamento do recurso especial, não conhecer do recurso especial, em razão de óbices formais e processuais: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese pretendida (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a possibilidade de o juiz, de ofício, verificar requisitos do título executivo e concluiu pela nulidade da inscrição em dívida ativa diante da ausência de comprovação da notificação regular do lançamento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Regimentais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de o juízo exigir documentação além da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal
  3. 3 Regularidade da notificação do lançamento das anuidades de conselho profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho para, no mérito do processamento do recurso especial, não conhecer do recurso especial, em razão de óbices formais e processuais: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese pretendida (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a possibilidade de o juiz, de ofício, verificar requisitos do título executivo e concluiu pela nulidade da inscrição em dívida ativa diante da ausência de comprovação da notificação regular do lançamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.