REsp 1964350 - DECISAO

REsp 1964350 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo quanto à regularidade da notificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice de admissibilidade, e o não conhecimento foi adotado monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Título Executivo Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Título Executivo Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do crédito tributário por ausência de notificação regular do contribuinte
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício, pelas instâncias ordinárias, dos requisitos do título executivo fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo quanto à regularidade da notificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice de admissibilidade, e o não conhecimento foi adotado monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.