AREsp 1932153 - DECISAO

AREsp 1932153 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento De Ofício Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo, em execução fiscal, exigir documentação não prevista em lei além da Certidão de Dívida Ativa?
  2. 2 A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez suficiente para instruir a execução fiscal?
  3. 3 É requisito formal do crédito tributário a prévia notificação do contribuinte do lançamento?