AREsp 1932147 - DECISAO

AREsp 1932147 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Anuidade De Conselho Profissional, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Anuidade De Conselho Profissional Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode exigir, em execução fiscal, documentação não prevista em lei (art. 6º, §1º, da LEF)
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF) e em que hipóteses ela pode ser ilidida
  3. 3 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e se a remessa de boleto ou carnê é suficiente para tal