AREsp 1955424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico que demonstre circunstâncias identificadoras da divergência, similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema 248
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial
  2. 2 se o envio de carnê/guia configura notificação presumida do lançamento aplicável às anuidades e implica ônus da prova do contribuinte quanto ao não recebimento
  3. 3 aplicabilidade do precedente do Tema 248 a tributos distintos do IPTU, por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico que demonstre circunstâncias identificadoras da divergência, similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.