AREsp 1939618 - DECISAO

AREsp 1939618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento sobre pontos suscitados que não foram enfrentados pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; e (ii) o acórdão regional, com fundamento no exame dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de prova da notificação do contribuinte, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação da remessa da comunicação pelo conselho, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselhos Profissionais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselhos Profissionais Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a validade do crédito tributário decorrente de anuidades de conselhos profissionais depende da notificação do sujeito passivo
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a remessa da notificação/guia de cobrança
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento sobre pontos suscitados que não foram enfrentados pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; e (ii) o acórdão regional, com fundamento no exame dos elementos fáticos, concluiu pela ausência de prova da notificação do contribuinte, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação da remessa da comunicação pelo conselho, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial