AREsp 1958037 - DECISAO

AREsp 1958037 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das questões suscitadas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a notificação regular do lançamento, o que afasta a presunção de regularidade da CDA e torna nula a inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Documentação Exigida Em Execução Fiscal, Pré Questionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Documentação Exigida Em Execução Fiscal Pré Questionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 Se a notificação do contribuinte (remessa de boleto/carnê) é suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das questões suscitadas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que não foi demonstrada a notificação regular do lançamento, o que afasta a presunção de regularidade da CDA e torna nula a inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se