REsp 1969278 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à regularidade da notificação e constituição do crédito tributário, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 regularidade da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício
- 2 nulidade formal do crédito tributário e possibilidade de novo lançamento (art. 173, II, CTN)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à regularidade da notificação e constituição do crédito tributário, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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