REsp 1991840 - DECISAO

REsp 1991840 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Dívida Ativa, Prova Da Notificação, Lançamento De Ofício, Anuidades De Conselho Profissional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Dívida Ativa Prova Da Notificação Lançamento De Ofício +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, documentação adicional à Certidão de Dívida Ativa (arts. 3º e 6º, §1º, Lei n. 6.830/80)?
  2. 2 A remessa de boleto ou carnê de cobrança é suficiente para a regular notificação que aperfeiçoa o lançamento de ofício das anuidades de conselho profissional?