AREsp 1964529 - DECISAO

AREsp 1964529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientemente fundamentadas, não indicando com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no exame do mérito subsidiário, afastou-se a presunção de notificação pela ausência de prova do envio dos boletos/carnês aos contribuintes nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova De Envio De Carnê/boletos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de processo administrativo ou documentos além da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus de impugná-la pelo executado
  3. 3 Meios hábeis de notificação do lançamento (remessa de carnê/boletos, AR, edital)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e deficientemente fundamentadas, não indicando com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial invocado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no exame do mérito subsidiário, afastou-se a presunção de notificação pela ausência de prova do envio dos boletos/carnês aos contribuintes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.