REsp 1968019 - DECISAO

REsp 1968019 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Conselho Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Pré Questionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Ônus Da Prova Pré Questionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Conselho Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 11 do Decreto 70.235/1972
  2. 2 ônus probatório quanto ao envio de notificação para constituição do crédito tributário
  3. 3 competência do juiz para conhecer de ofício requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)