REsp 1968280 - DECISAO

REsp 1968280 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem consignou ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte; admitir o recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelo óbice consagrado na Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Anuidade De Conselho Profissional, Nulidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Notificação Do Lançamento Anuidade De Conselho Profissional Nulidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do lançamento de anuidade de conselho profissional
  2. 2 nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal em caso de ausência de notificação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem consignou ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte; admitir o recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelo óbice consagrado na Súmula 7/STJ, além de prejudicar a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.