AREsp 1958025 - DECISAO

AREsp 1958025 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Documentos Exigidos Na Execução Fiscal, Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Competência De Ofício Do Juiz Quanto Aos Requisitos Do Título Executivo
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Documentos Exigidos Na Execução Fiscal Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à instrução da petição inicial e presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 possibilidade de o lançamento de ofício se aperfeiçoar com a notificação por remessa de boleto/carnê