AREsp 1964561 - DECISAO

AREsp 1964561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabilizada a análise do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existe presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e, em decorrência, o juiz pode exigir de ofício prova da notificação do lançamento?
  2. 2 O lançamento de ofício aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte; a remessa de boleto ou carnê é suficiente para constituir o crédito?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabilizada a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.