AREsp 1964535 - DECISAO

AREsp 1964535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não individualizando os pontos omissos ou o dissídio jurídico indicado; assim, inviabilizou-se a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Lançamento De Ofício Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de o juiz exigir prova de notificação ex officio
  3. 3 momento de aperfeiçoamento do lançamento de ofício e suficiência do envio de boleto/carnê como notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, não individualizando os pontos omissos ou o dissídio jurídico indicado; assim, inviabilizou-se a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se