AREsp 1969034 - DECISAO
Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova Sobre Remessa De Carnê De Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Case Brief
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Parties
CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN
- 2 Incidência do ônus da prova sobre a remessa do carnê de cobrança
- 3 Nulidade do crédito tributário por ausência de notificação do lançamento
Ratio Decidendi
Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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