AREsp 1962544 - DECISAO

AREsp 1962544 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da deficiência na sua fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação específica dos pontos de omissão/contradição/obscuridade relevantes), de modo que tornou inviável a análise do mérito do recurso especial; em relação às questões de mérito suscitadas, o acórdão recorrido havia decidido que o juiz pode conhecer de ofício requisitos do título executivo e que, não comprovada a notificação regular do lançamento, a inscrição em dívida ativa é nula.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de documentação não prevista em lei na execução fiscal (arts. 3º e 6º, §1º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da deficiência na sua fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação específica dos pontos de omissão/contradição/obscuridade relevantes), de modo que tornou inviável a análise do mérito do recurso especial; em relação às questões de mérito suscitadas, o acórdão recorrido havia decidido que o juiz pode conhecer de ofício requisitos do título executivo e que, não comprovada a notificação regular do lançamento, a inscrição em dívida ativa é nula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.