AREsp 1989565 - DECISAO

AREsp 1989565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que a ausência de comprovação da notificação prévia do lançamento compromete a validade do crédito tributário e a legitimidade da inscrição em dívida ativa, autorizando o juiz a exigir prova da notificação quando a documentação apresentada for insuficiente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez a ponto de impedir que o juiz exija, de ofício, prova da notificação do lançamento
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança é suficiente para a notificação do contribuinte e para o aperfeiçoamento do lançamento
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou que a ausência de comprovação da notificação prévia do lançamento compromete a validade do crédito tributário e a legitimidade da inscrição em dívida ativa, autorizando o juiz a exigir prova da notificação quando a documentação apresentada for insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se