AREsp 1733030 - DECISAO

AREsp 1733030 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de indicação dos dispositivos legais para demonstrar dissídio); por outro lado, o acórdão recorrido reconheceu a irregularidade da notificação e a nulidade do crédito, afastando a presunção da Certidão de Dívida Ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Documentos Na Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Execução FISCAL CONSELHO DE Fiscalização PROFISSIONAL Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exigência De Documentos Na Execução Fiscal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir, na execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/80 e a preservação da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (arts. 3º e 6º, §1º, da LEF).
  2. 2 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, sendo suficiente a remessa de boleto ou carnê, e qual o ônus de provar o não recebimento.

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de indicação dos dispositivos legais para demonstrar dissídio); por outro lado, o acórdão recorrido reconheceu a irregularidade da notificação e a nulidade do crédito, afastando a presunção da Certidão de Dívida Ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.