AREsp 1782838 - DECISAO

AREsp 1782838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão, entendeu-se que a ausência de comprovação da remessa regular dos carnês de pagamento (com prazo para impugnação) tornou ineficaz o lançamento tributário e, consequentemente, impediu a legítima inscrição em dívida ativa, podendo o controle da legalidade da CDA ser feito ex officio quando a própria certeza da obrigação tributária está afetada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Lançamento De Ofício, Exigência De Documentos Na Execução Fiscal, Publicação Por Edital, Remessa De Carnê/boletos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Lançamento De Ofício Exigência De Documentos Na Execução Fiscal +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de o juiz exigir documentação não prevista na Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão, entendeu-se que a ausência de comprovação da remessa regular dos carnês de pagamento (com prazo para impugnação) tornou ineficaz o lançamento tributário e, consequentemente, impediu a legítima inscrição em dívida ativa, podendo o controle da legalidade da CDA ser feito ex officio quando a própria certeza da obrigação tributária está afetada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.