AREsp 1794269 - DECISAO

AREsp 1794269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve notificação regular do sujeito passivo, o que compromete a higidez do título executivo (CDA) e a presunção de certeza e liquidez.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Lançamento De Ofício

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de notificação regular do sujeito passivo para validade do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não houve notificação regular do sujeito passivo, o que compromete a higidez do título executivo (CDA) e a presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.