AREsp 1794540 - DECISAO

AREsp 1794540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do aresto recorrido e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o aresto recorrido considerou necessária a prova de regular notificação para validade do lançamento e que a CDA só goza de presunção de certeza e liquidez se regularmente inscrita, podendo o controle da legalidade da inscrição ser realizado ex officio por afetar a própria certeza da obrigação tributária.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Lançamento De Ofício, Anuidades De Conselhos Profissionais
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Notificação Do Lançamento Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de execução fiscal pode ser instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, §1º e art. 3º da LEF) e se o juízo pode exigir documentação não prevista em lei
  2. 2 Se a notificação do contribuinte por remessa de boleto/carnê ao domicílio é suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento e para presumir ciência
  3. 3 Se a ineficácia do lançamento compromete a legitimidade da inscrição em dívida ativa e permite o controle de ofício da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do aresto recorrido e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o aresto recorrido considerou necessária a prova de regular notificação para validade do lançamento e que a CDA só goza de presunção de certeza e liquidez se regularmente inscrita, podendo o controle da legalidade da inscrição ser realizado ex officio por afetar a própria certeza da obrigação tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.