AREsp 1796054 - DECISAO

AREsp 1796054 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Notificação Por Edital, Remessa De Carnê/boleto
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência na interpretação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à impossibilidade de exigir documentação não prevista em lei e à presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação mediante remessa de boleto/carnê e quem tem ônus da prova do não recebimento
  3. 3 Se a publicação de edital genérico supre a falta de notificação individual e regular