REsp 1923377 - DECISAO

REsp 1923377 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades dos Conselhos Profissionais são lançadas de ofício, mas o lançamento só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada. Não havendo prova do envio dos carnês pelo Conselho, a constituição do crédito tributário mostrou-se irregular, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA, e, assim, o recurso especial não merece prosperar, sendo inaplicável a apreciação por divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Anuidade De Conselho Profissional, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Notificação Do Lançamento Anuidade De Conselho Profissional Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a validade do crédito tributário decorrente de anuidade de conselho profissional depende da regular notificação do sujeito passivo
  2. 2 Quem deve comprovar o envio do documento de cobrança (carnê) para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação da notificação sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sobre a validade do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual as anuidades dos Conselhos Profissionais são lançadas de ofício, mas o lançamento só se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, cuja remessa deve ser comprovada. Não havendo prova do envio dos carnês pelo Conselho, a constituição do crédito tributário mostrou-se irregular, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA, e, assim, o recurso especial não merece prosperar, sendo inaplicável a apreciação por divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.