AREsp 1811719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação dissociada do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e de óbice à subida do recurso especial quanto a alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Lançamento De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Lançamento De Ofício +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula n. 397 do STJ
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa
  3. 3 Necessidade de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Conselho, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação dissociada do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e de óbice à subida do recurso especial quanto a alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial