REsp 1926742 - DECISAO

REsp 1926742 - DECISAO

Constitui ônus do contribuinte demonstrar que o crédito tributário foi constituído sem a observância de regular notificação (envio do carnê); na ausência de prova efetiva de que o carnê não foi enviado, prevalece a presunção de legitimidade da CDA e não cabe a extinção de ofício da execução fiscal, devendo prosseguir a execução.

Parties
Recorrente (exequente): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS; Executado (contribuinte): CARLOS HENRIQUE DA ROSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Anuidades De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Legitimidade, Ônus Da Prova, Extinção De Ofício Da Execução Fiscal
Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Anuidades De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa Presunção De Legitimidade Ônus Da Prova Extinção De Ofício Da Execução Fiscal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente (exequente)

CARLOS HENRIQUE DA ROSA CORREA

Executado (contribuinte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação do lançamento das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Ônus da prova quanto à regularidade da notificação (envio do carnê)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Constitui ônus do contribuinte demonstrar que o crédito tributário foi constituído sem a observância de regular notificação (envio do carnê); na ausência de prova efetiva de que o carnê não foi enviado, prevalece a presunção de legitimidade da CDA e não cabe a extinção de ofício da execução fiscal, devendo prosseguir a execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal