AREsp 1816591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação) e 518 do STJ (não cabimento de recurso especial fundado em súmula), o que impediu a análise do mérito do recurso especial interposto pelo Conselho.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Anuidade De Conselho Profissional, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 397 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Anuidade De Conselho Profissional Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Necessidade de notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas 284 do STF (deficiência de fundamentação) e 518 do STJ (não cabimento de recurso especial fundado em súmula), o que impediu a análise do mérito do recurso especial interposto pelo Conselho.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.