REsp 1923374 - DECISAO

REsp 1923374 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexistência de comprovação de prévia tentativa de notificação do executado antes da publicação do edital, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando o título executivo inválido e justificando a extinção da execução fiscal; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o novo lançamento fica autorizado nos termos do art. 173, II, do CTN.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Dívida Ativa, Título Executivo, Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Conhecimento De Ofício
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Dívida Ativa Título Executivo Presunção De Certeza E Liquidez Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do crédito tributário por ausência de notificação regular do lançamento
  2. 2 ônus da prova quanto ao envio do documento de cobrança em tributos sujeitos a lançamento de ofício
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício da ineficácia do título executivo por falta de requisitos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inexistência de comprovação de prévia tentativa de notificação do executado antes da publicação do edital, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, tornando o título executivo inválido e justificando a extinção da execução fiscal; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o novo lançamento fica autorizado nos termos do art. 173, II, do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou extinta a execução fiscal por ausência de notificação regular do lançamento