REsp 1923078 - DECISAO

REsp 1923078 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão hostilizado (que anulou a CDA por ausência de comprovação de regular notificação), e não foi demonstrada a similitude fática e jurídica necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo
Execução Fiscal Direito Tributário Notificação Do Lançamento Constituição Do Crédito Tributário Anuidade Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do contribuinte é condição para a eficácia do lançamento tributário
  2. 2 Se a remessa do carnê/boleto é suficiente para constituir o crédito tributário
  3. 3 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da Lei 6.830/1980) e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão hostilizado (que anulou a CDA por ausência de comprovação de regular notificação), e não foi demonstrada a similitude fática e jurídica necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se