AREsp 1682444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava premissas fático-probatórias já estabelecidas pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 7 do STJ e impedindo o reexame de provas; adicionalmente, na ausência de comprovação da remessa da notificação do lançamento, o título executivo é considerado irregular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Conselho De Fiscalização Profissional
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Súmula 7 Do STJ Conselho De Fiscalização Profissional

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de regular notificação do lançamento
  2. 2 nulidade do crédito tributário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava premissas fático-probatórias já estabelecidas pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 7 do STJ e impedindo o reexame de provas; adicionalmente, na ausência de comprovação da remessa da notificação do lançamento, o título executivo é considerado irregular.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.