REsp 1928086 - DECISAO

REsp 1928086 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido, que decidiu pela nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação regular do lançamento; ainda, há óbices de admissibilidade e de reexame do conjunto fático-probatório, com aplicação, conforme o caso, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Constituição Do Crédito Tributário, Anuidade De Conselho Profissional, Nulidade Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Do Lançamento Constituição Do Crédito Tributário Anuidade De Conselho Profissional Nulidade Do Título Executivo Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação regular do lançamento e consequente nulidade da CDA
  2. 2 ônus probandi sobre a notificação
  3. 3 alcance do art. 6º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido, que decidiu pela nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação regular do lançamento; ainda, há óbices de admissibilidade e de reexame do conjunto fático-probatório, com aplicação, conforme o caso, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.