REsp 1929074 - DECISAO

REsp 1929074 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da notificação, tornando irregular o título executivo, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Anuidades De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício
Execução Fiscal Processual Civil Administrativo Tributário Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Honorários Recursais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação do sujeito passivo como requisito de validade do lançamento tributário
  2. 2 nulidade do crédito tributário por ausência de notificação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da notificação, tornando irregular o título executivo, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.