REsp 1929084 - DECISAO

REsp 1929084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (que anulou o título pela ausência de notificação regular do lançamento), e não foi demonstrada similitude fática e jurídica para provocar o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Mantido o entendimento de que a ausência de prova do envio do boleto/carnê invalida o lançamento e autoriza novo lançamento nos termos do art. 173, II, do CTN; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à adequação do manejo recursal.

Parties
Recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional; Respondente: parte devedora (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Título Executivo, Prova Do Envio De Boleto/carnê, Súmula 284/stf, Juntada De Documentos Nas Execuções Fiscais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Título Executivo Prova Do Envio De Boleto/carnê Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrente

parte devedora (contribuinte)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de notificação regular do lançamento tributário
  2. 2 Validade do título executivo e possibilidade de apreciação de ofício
  3. 3 Se a nulidade formal do crédito autoriza novo lançamento (art. 173, II, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão divorciadas do fundamento do acórdão recorrido (que anulou o título pela ausência de notificação regular do lançamento), e não foi demonstrada similitude fática e jurídica para provocar o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Mantido o entendimento de que a ausência de prova do envio do boleto/carnê invalida o lançamento e autoriza novo lançamento nos termos do art. 173, II, do CTN; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à adequação do manejo recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.