REsp 1936329 - DECISAO

REsp 1936329 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não havendo prova do envio da notificação/guia de cobrança, o lançamento de ofício não se aperfeiçoou, afastando-se a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa; ademais, a higidez do título executivo é matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício, de modo que a nulidade formal do crédito autoriza novo lançamento nos termos do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 higidez do título executivo como pressuposto processual e possibilidade de apreciação de ofício
  2. 2 necessidade de regular notificação do sujeito passivo para validade do crédito tributário
  3. 3 comprovação do envio da comunicação de cobrança como requisito do aperfeiçoamento do lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não havendo prova do envio da notificação/guia de cobrança, o lançamento de ofício não se aperfeiçoou, afastando-se a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa; ademais, a higidez do título executivo é matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício, de modo que a nulidade formal do crédito autoriza novo lançamento nos termos do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.