AREsp 1932152 - DECISAO

AREsp 1932152 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exigência De Documentos Em Execução Fiscal, Extinção Da Execução Fiscal Por Ausência De Notificação, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exigência De Documentos Em Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Por Ausência De Notificação +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo em execução fiscal exigir documentação não prevista no art. 6º, §1º da Lei n. 6.830/80?
  2. 2 A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que afasta a exigência de outras provas na inicial?
  3. 3 O envio de boleto ou carnê posterior ao período do débito configura notificação válida do lançamento de ofício?