AREsp 1932140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, entendeu-se que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Nulidade Do Crédito Tributário, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Anuidades De Conselhos Profissionais
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Nulidade Do Crédito Tributário Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal, o juízo pode exigir documentação não prevista na Lei de Execuções Fiscais (arts. 3º e 6º, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e basta para a propositura da execução fiscal
  3. 3 Se a falta de comprovação da regular notificação do lançamento pelo Conselho Profissional acarreta nulidade do crédito tributário e do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, entendeu-se que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.