REsp 1968019 - DECISAO

REsp 1968019 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 141): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA. Cabe ao juiz verificar a higidez do título que instrui a execução...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Exequente: Conselho Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Topics
Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Pré Questionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Ônus Da Prova Pré Questionamento Súmula 211/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Conselho Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 11 do Decreto 70.235/1972
  2. 2 ônus probatório quanto ao envio de notificação para constituição do crédito tributário
  3. 3 competência do juiz para conhecer de ofício requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)