AREsp 1921037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Constituição Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Constituição Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode exigir, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, documentos além da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se a regular notificação do sujeito passivo é requisito essencial à validade formal do crédito tributário e da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança é suficiente para caracterizar notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para caracterizar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se