REsp 2134433 - DECISAO

REsp 2134433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional constatou a ausência de comprovação da notificação do lançamento da anuidade, o que torna imperfeito o lançamento e afasta a constituição definitiva do crédito; tal verificação fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), e não se verificou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Anuidades De Conselhos Profissionais, Reexame De Prova (súmula 7), Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Anuidades De Conselhos Profissionais Reexame De Prova (súmula 7) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da notificação do lançamento tributário
  2. 2 presunção de legitimidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional constatou a ausência de comprovação da notificação do lançamento da anuidade, o que torna imperfeito o lançamento e afasta a constituição definitiva do crédito; tal verificação fática não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), e não se verificou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se