REsp 1921853 - DECISAO

REsp 1921853 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não apontou de forma clara o vício do acórdão impugnado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela irregularidade da notificação, o que invalida a constituição do crédito tributário e da Certidão de Dívida Ativa, devendo a execução fiscal ser extinta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Do Lançamento Tributário, Anuidades De Conselho Profissional, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Tributário Anuidades De Conselho Profissional Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do lançamento do tributo
  2. 2 Nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de notificação
  3. 3 Presunção de entrega da notificação em lançamentos de ofício

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não apontou de forma clara o vício do acórdão impugnado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela irregularidade da notificação, o que invalida a constituição do crédito tributário e da Certidão de Dívida Ativa, devendo a execução fiscal ser extinta.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.