AREsp 1817424 - DECISAO

AREsp 1817424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que havia vício no protesto por ausência de identificação de quem recebeu a notificação (realizada por empresa mandatária sem prova de mandato ou identificação do recebedor), o que inviabiliza o pedido de falência; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Vest Hakme Industria e Comércio de Roupas Ltda.; Agravante / Falida: DSL Comércio Varejista S/A; Empresa Mandatária Mencionada: Fácil Serviços Comerciais Ltda EPP; Administradora Judicial Mencionada: APSIS Consultoria Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Do Protesto, Decretação De Falência, Regularidade Do Protesto, Identificação Do Recebedor Da Notificação, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 361/stj
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Notificação Do Protesto Decretação De Falência Regularidade Do Protesto Identificação Do Recebedor Da Notificação Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Vest Hakme Industria e Comércio de Roupas Ltda.

Recorrente

DSL Comércio Varejista S/A

Agravante / Falida

Fácil Serviços Comerciais Ltda EPP

Empresa Mandatária Mencionada

APSIS Consultoria Empresarial

Administradora Judicial Mencionada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do protesto para fins falimentares
  3. 3 identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que havia vício no protesto por ausência de identificação de quem recebeu a notificação (realizada por empresa mandatária sem prova de mandato ou identificação do recebedor), o que inviabiliza o pedido de falência; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente o recurso especial.