AREsp 3104622 - DECISAO

AREsp 3104622 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de ilicitude), situando-se a matéria fora do âmbito de conhecimento do recurso especial segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se comprovou violação dos arts. 11 e 489 do CPC pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação E Cancelamento De Plano Por Inadimplência, Aceitação Tácita/conduta Contraditória, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Conservação Dos Contratos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Notificação E Cancelamento De Plano Por Inadimplência Aceitação Tácita/conduta Contraditória Danos Morais Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 regularidade da notificação prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e tese de ausência de ilicitude

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de ilicitude), situando-se a matéria fora do âmbito de conhecimento do recurso especial segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se comprovou violação dos arts. 11 e 489 do CPC pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.