AREsp 1814099 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LD contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim...

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Parties: Agravante/recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics: Notificação Editalícia, Notificação Pessoal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Municipal Processo Civil Notificação Editalícia Notificação Pessoal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 validade da notificação por publicação editalícia versus necessidade de notificação pessoal
3 aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942)

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