AREsp 1818589 - DECISAO

AREsp 1818589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (direito local), e eventual alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), de modo que o exame do recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Editalícia, Autuação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Municipal Processo Civil Notificação Editalícia Autuação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO - CMTU-LD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por publicação em órgão oficial em face da legislação municipal
  2. 2 obrigatoriedade ou não da notificação individual do proprietário em autos de infração por conservação de imóvel
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão é fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (direito local), e eventual alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), de modo que o exame do recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.