AREsp 1825727 - DECISAO

AREsp 1825727 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Notificação E Intimação, Direito De Preferência, Purgação Da Mora, Irretroatividade Da Lei, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Notificação E Intimação Direito De Preferência Purgação Da Mora Irretroatividade Da Lei +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das notificações enviadas ao endereço constante do contrato
  2. 2 possibilidade de exercício do direito de preferência pelo devedor
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 13.465/2017