REsp 2141462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ART. 43, § 2.º DO CDC. CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EMAIL QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. ANALOGIA AO TEOR DAS SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 5º, XXXII, e 170 da Constituição Federal; e 43 do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a existência de danos morais decorrentes da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, sem a devida e necessária notificação prévia. Defende que a notificação efetivada por e-mail ou SMS não atende aos ditames legais para fins de cumprimento do dever de informação prévia à inscrição do devedor em cadastro restritivo. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 320 - 327), pugnando o não provimento do recurso. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 328 - 330, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Assiste parcial razão à parte recorrente. A Corte de origem concluiu pela regularidade da inscrição da parte em cadastro de restrição ao crédito, considerando suficiente a notificação realizada por e-mail/SMS, sem a necessidade de envio de correspondência ao devedor. Por outro lado, foi expressa em afastar a condenação em danos morais, ante a existência de inscrições anteriores, havidas em nome da parte recorrente, aplicando-se a Súmula 385/STJ, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 198 - 199): Consoante se infere dos autos, resta controverso a validade da inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, diante da ausência de prévia notificação, assim como, se é cabível, ou não, a condenação indenizatória a título de dano moral e a aplicação da Súmula 385 do STJ. Pois bem. Nos termos do §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Por sua vez, a Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta que o órgão mantenedor do cadastro comprove o envio da notificação aos consumidores, não sendo necessário comprovar o recebimento. (..) Neste particular, deve ser destacado o que estabelece a Súmula n.404 do STJ, verbis: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastro". Imperioso mencionar que, com o desenvolvimento tecnológico e a necessidade de adoção dos meios de comunicação digital, a comunicação encaminhada por meio diverso da carta, a saber, mensagem enviada para o endereço virtual vem sendo admitida, (e-mail), desde que comprovado seu efetivo envio. Diante disso, recentemente, a c.10ª Câmara Cível, alterou seu entendimento em casos análogos e, vem analisando cada caso individualmente. Ao contrário do entendimento anteriormente adotado, de que tal ato ocorresse de maneira a respeitar um mínimo de formalidade, devendo ocorrer por meio físico, em nova análise sobre o tema, o colegiado passou a se posicionar, no sentido de que são válidas as notificações eletrônicas enviadas via e-mail, desde que este corresponda ao endereço eletrônico indicado pelo devedor, e/ou endereço eletrônico indicado para receber informações do processo. (..) In casu, analisando os elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que a notificação foi devidamente enviada ao endereço eletrônico fornecido (paulodutra0107@gmail.com (mov.21.9), atendendo, assim, a formalidade que envolve esse ato, restando satisfeito o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Isso porque, é possível identificar o envio efetivo do e-mail com o ID da mensagem (protocolo específico de cada mensagem gerada pelo servidor de e-mail responsável pelo envio), código hash, IP de origem e Status, data do disparo e recebimento, todos gerados por servidores externos, não estando condicionados aos servidores de rede da parte ré, afastando, assim, as afirmações de que o réu estaria se utilizando de provas unilaterais e, atestando que o conteúdo foi, de fato, enviado ao destinatário. Se insurge, ainda, o autor/apelante, requerendo, seja afastada a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, assim como pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de devedores de inadimplentes é presumido (in re ipsa). (..) Todavia, o consumidor que se encontra regularmente inscrito em tais cadastros, em virtude de outras inadimplências, não pode alegar dissabores morais causados pela superveniência de inscrição indevida, uma vez que essa situação não lhe seria incomum, nem alteraria restrição de crédito. Vale dizer, existindo restrição regular em nome do consumidor com data anterior à restrição discutida, impossível se falar em dano moral, uma vez que o consumidor já estaria sofrendo os danos experimentados pela restrição desde a primeira pendência. Nesse sentido, a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Com relação aos cadastros de proteção ao crédito, umas das motivações da indenização do dano moral referente a informações inverídicas porventura neles contidas é a compensação do sofrimento, humilhação ou abalo de crédito que a vítima pode sofrer em decorrência desse fato. Trata-se de uma situação anormal que inflige ao negativado circunstâncias capazes de transtornar o seu dia a dia. (..) In casu, analisando o documento de mov.1.8 dos autos, verifica-se que, na data da negativação discutida nesta demanda (24/03/2020), o autor já contava com outras inscrições em seu nome, inseridas anteriormente no cadastro de inadimplentes. Neste aspecto, cabia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, demonstrar que as inscrições anteriores são inexigíveis, todavia, não se preocupou em fazer prova nesse sentido. Portanto, a manutenção da r. sentença de improcedência, é medida que se impõe. A propósito do tema, em caso muito semelhante, a Quarta Turma desta Corte Superior, no recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, julgado em 14/3/2024, firmou entendimento no sentido de que comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E- MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. No referido julgamento, reconhecendo a existência de julgados da Terceira Turma em sentido diverso, destaquei que o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor". Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. Ressaltei que n a ocasião do julgamento do repetitivo REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009, concluiu-se apenas que " a interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio do § 2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva". No citado julgamento repetitivo, destacou-se um dos primeiros julgados desta Corte acerca do tema (AgRg no Ag 833.769/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007), no qual se concluiu que "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada" e "nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". Nesse cenário, na ocasião do recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, prevaleceu o entendimento de que comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Na hipótese em exame, o Tribunal local concluiu, de forma expressa, que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. Ressalta-se que a documentação apresentada atesta a entrega da mensagem no endereço de e-mail, cuja titularidade não é negada pela parte recorrente. Ademais, basta a comprovação de envio e entrega de e-mail no servidor de destino, sendo desnecessário o comprovante de leitura. Estabelecida a premissa da possibilidade de envio da comunicação por e-mail nos termos acima, para acolher a pretensão da parte recorrente seria necessário reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por outro lado, verifica-se que a parte recorrente não impugnou a aplicação da Súmula 385/STJ, sendo de rigor a aplicação da Súmula 283/STF à pretensão de indenização por danos morais. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Intimem-se. EMENTA